Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005476
Data do Acordão:11/16/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
NORMA DE ORIENTAÇÃO
ACTO TRIBUTARIO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - O artigo 107 da Constituição da Republica Portuguesa e uma norma programatica.
II - Por força do n. 2 do artigo 268 da Constituição da Republica Portuguesa, o preceito da alinea a) do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77 e de aplicar ao acto tributario.
Nº Convencional:JSTA00022627
Nº do Documento:SA219881116005476
Data de Entrada:01/20/1988
Recorrente:RAUL SILVA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1301
Referência Publicação 1:AD N330 ANOXXVIII PAG806
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST82 ART107 N1 ART268 N2 ART293.
L 106/88 DE 1988/09/17.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5474 DE 1988/06/15.
AC STA DE 1986/06/16 IN AD N301 PAG72.