Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CHEFE DE REPARTIÇÃO
AVALIAÇÃO CURRICULAR
JURI
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
ERRO MANIFESTO
ONUS DE PROVA
DESVIO DE PODER
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
POLÍCIA JUDICIÁRIA
II - A avaliação curricular dos candidatos a um concurso, e uma actividade do Juri que se insere na discricionariedade tecnica do mesmo, e uma actividade em que aquele formula juizos de merito, observados que sejam os metodos legais de avaliação e selecção.
III - Limitando-se a recorrente graduada no 5 lugar no concurso a contestar a decisão de merito que homologou a classificação do juri, alegando que este não avaliou como devia o seu merito e o dos concorrentes graduados em 1 e 2 lugares, tal decisão não e contenciosamente sindicavel. So o seria se enfermasse de erro grosseiro ou manifesto.
IV - Mas tendo o juri observado os criterios legais de avaliação, selecção e classificação dos candidatos, a decisão da Administração que homologou tal classificação não enferma de violação de lei.
V - Traduzindo a discricionariedade tecnica da Administração uma actividade vinculada, e não o exercicio de um poder discricionario, a decisão proferida no exercicio daquela actividade vinculada não pode enfermar do vicio de desvio de poder.
