Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0633/06
Data do Acordão:01/25/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
Sumário:I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia está relacionada com o dever do Juiz de conhecer de todas as questões que as partes lhe colocaram.
II – E, porque assim, o Recorrente tem o dever de identificar, na petição de recurso, através da factualidade relevante e pertinente, as ilegalidades de que o acto impugnado padece e que são susceptíveis de determinarem a sua anulação.
III – Se o Recorrente o fizer e se o Sr. Juiz a quo não conhecer de tais ilegalidades a sentença é nula.
Nº Convencional:JSTA00063848
Nº do Documento:SA1200701250633
Data de Entrada:06/05/2006
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:PRES DA CM DE GONDOMAR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART660 ART668.
Aditamento: