Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007704
Data do Acordão:05/10/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
PRAZO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Nos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo so apos o decurso do prazo de noventa dias, a contar da apresentação do requerimento se forma acto tacito, susceptivel de impugnação contenciosa.*
Nº Convencional:JSTA00018134
Nº do Documento:SA119680510007704
Recorrente:FERRAZ , HUMBERTO
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/17/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:166
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53.