Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021248 |
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| Data do Acordão: | 04/30/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUCIO BARBOSA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR CUSTAS |
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| Sumário: | I - Nos processos de oposição à execução que findem por despacho de indeferimento liminar a taxa de justiça é reduzida a três quintos. II - Na verdade, o legislador, ao alterar a redacção do art. 12 do Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos, pretendeu uniformizar a redução da taxa de justiça no tocante aos processos nele contemplados, independentemente do momento em que tais processos findem. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047050 |
| Nº do Documento: | SA219970430021248 |
| Data de Entrada: | 11/20/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | BAPTISTA , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RCCONTIMP71 ART12. |
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Texto Integral