Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002181
Data do Acordão:11/08/1974
Tribunal:PLENO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
GREMIO
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DO PESSOAL DA INDUSTRIA DE LANIFICIOS
ACTO GENERICO
ACTO NORMATIVO
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL
CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO INTEGRATIVO
NORMAS CORPORATIVAS
DESPACHO HOMOLOGO
VICIOS AUTONOMOS
Sumário:I - A deliberação da Comissão corporativa central sobre clausula de contrato colectivo de trabalho tem a natureza generica deste, não assumindo o caracter de acto administrativo, stricto sensu, pelo que não e passivel de recurso contencioso.
II - E o despacho de homologação da deliberação e meramente integrativo desta, e pelo que so e contenciosamente recorrivel quando arguido de vicios proprios.
Nº Convencional:JSTA00001377
Nº do Documento:SAP19741108002181
Data de Entrada:10/11/1973
Recorrente:FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE LANIFICIOS (FNIL)
Recorrido 1:SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA - PRES COMIS COOP CENTRAL
Recorrido 2:FED NAC DOS SIND DO PESSOAL DA INDUSTRIA DE LANIFICIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/08/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:690
Referência Publicação 1:AD N159 ANOXIV PAG453
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8775.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CORP. DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:DL 43179 DE 1960/11/23 ART11 N1 N2 N3 N4 ART14 N2 ART27 N1 A.
DL 409/71 DE 1971/09/11 ART29.
LOSTA56 ART15 N1.
CCIV66 ART1 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1976 DE 1972/03/10 IN AD N126 PAG914.
AC STAP PROC1956 DE 1972/03/10 IN AD N134 PAG277.
AC STA DE 1972/12/21 IN AD N137 PAG651.
AC STA DE 1973/03/29 IN AD N137 PAG686.
AC STA DE 1973/05/24 IN AD N139 PAG1015.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA COMENTARIO IN ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS N35 PAG102.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG389 PAG464 PAG1310 PAG1311.