Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005628 |
| Data do Acordão: | 06/22/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | INFRACÇÃO FISCAL INFRACÇÃO CAMBIAL CONTRA-ORDENAÇÃO CULPA NEGLIGENCIA FACTURA DOLO |
| Sumário: | I - Constitui contra-ordenação culposa a infracção tributaria praticada a titulo de negligencia que resultou do facto de ter indicado na factura o cambio do marco alemão (DM) em vez de ter aplicado o cambio do dolar americano (USD), resultando um pagamento inferior ao devido. II - Para a punição das infracções tributarias exige-se, alem da materialidade dos factos, a culpa a titulo de dolo ou sob a forma de negligencia. |
| Nº Convencional: | JSTA00020342 |
| Nº do Documento: | SA219880622005628 |
| Data de Entrada: | 04/13/1988 |
| Recorrente: | MAIA , JOSE |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/10/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 98 |
| Referência Publicação 1: | AD N328 ANOXXVIII PAG473 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART18 ART59 ART91 ART95. ETAF84 ART21 N4 ART33 N1 B ART42 N1 A ART68 N1 B. DL 424/86 DE 1986/12/27 ART38 N1 ART41 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1985/01/23 IN AD N287 PAG1206. |