Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004358 |
| Data do Acordão: | 12/06/1967 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO PROCESSO PENAL FISCAL INFRACÇÃO FISCAL IMPOSTO DE PESCADO PAGAMENTO DE IMPOSTO IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO |
| Sumário: | Tendo um pescador procurado pagar o imposto de pescado referente ao peixe que desembarcara, mas ficando impossibilitado de fazer esse pagamento. primeiramente por se encontrar ausente do respectivo posto fiscal o funcionario encarregado de liquidar e receber a importancia respectiva e depois por esse funcionario se recusar a efectuar a liquidação e cobrança do imposto, não praticou esse pescador qualquer infracção fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA00019514 |
| Nº do Documento: | SA419671206004358 |
| Recorrente: | ROSA , ISAURO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 22 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT RF DA MADALENA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |