Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004358
Data do Acordão:12/06/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
PROCESSO PENAL FISCAL
INFRACÇÃO FISCAL
IMPOSTO DE PESCADO
PAGAMENTO DE IMPOSTO
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO
Sumário:Tendo um pescador procurado pagar o imposto de pescado referente ao peixe que desembarcara, mas ficando impossibilitado de fazer esse pagamento. primeiramente por se encontrar ausente do respectivo posto fiscal o funcionario encarregado de liquidar e receber a importancia respectiva e depois por esse funcionario se recusar a efectuar a liquidação e cobrança do imposto, não praticou esse pescador qualquer infracção fiscal.
Nº Convencional:JSTA00019514
Nº do Documento:SA419671206004358
Recorrente:ROSA , ISAURO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT RF DA MADALENA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.