Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037358 |
| Data do Acordão: | 10/14/1998 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MARIO TORRES |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL AUTARQUIA LOCAL NEXO DE CAUSALIDADE NULIDADE DE SENTENÇA ERRO DE JULGAMENTO |
| Sumário: | I - Tendo a sentença explicitado os fundamentos pelos quais conclui ter sido o autor o culpado exclusivo pelo acidente, daqui decorrendo, logicamente, a decisão de julgar a acção improcedente e de absolver as rés do pedido, não se verificam as arguidas nulidades da sentença, por pretensa violação das alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 668 do CÓdigo de Processo Civil, mas antes, eventualmente, erro de julgamento. II - Tendo-se provado: (i) que o autor, como a generalidade dos moradores de Vila Praia de Âncora e das povoações vizinhas, tinha conhecimento da existência das obras naquele local, que se encontravam em curso há já uns meses, e do consequente condicionamento de trânsito; (ii) que cerca de 180 a 200 metros antes do local da colisão se encontravam três bidões em cima de umas tampas de saneamento e no eixo da via, tendo cada um dos bidões enrolados à sua volta uma fita plástica de cor vermelha e branca; (iii) que a rua onde ocorreu o acidente, dentro da povoação de Vila Praia de Âncora, é plana e em traçado recto, e estava iluminada, iluminação essa proveniente de candeeiros distanciados uns dos outros cerca de 30 metros; (iv) que o tempo estava bom e a noite não estava escura; (v) que o cilindro era visível, oferecendo lateralmente um grande painel de cor laranja; e (vi) que o veículo do autor não deixou no local qualquer rasto de travagem - impõe-se a conclusão da falta de existência de nexo de causalidade, entre a omissão imputada às rés e o acidente que produziu os danos sofridos pelo autor. |
| Nº Convencional: | JSTA00049972 |
| Nº do Documento: | SA119981014037358 |
| Data de Entrada: | 04/04/1995 |
| Recorrente: | BRANCO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CM DE CAMINHA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21 ART8. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 ART91. CCIV66 ART487 ART501 ART563. CPC96 ART668 N1 B C. CE54 ART3. L 2037 DE 1949/08/18 ART4. L 2110 DE 1961/08/19 ART2. DL 77/84 DE 1984/03/08 ART2 A. DRGU 33/88 DE 1988/09/12 ART1 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27655 DE 1990/03/29 IN AP-DR DE 1995/01/12 PAG2693. AC STA PROC22739 DE 1986/07/24 IN BMJ N360 PAG389. AC STA PROC14198 DE 1980/10/30 IN AP-DR DE 1985/05/30 PAG4397 E AD N237 PAG977. AC STA PROC34825 DE 1995/02/09 IN AP-DR DE 1997/07/18 PAG1444. |