Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037358
Data do Acordão:10/14/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
AUTARQUIA LOCAL
NEXO DE CAUSALIDADE
NULIDADE DE SENTENÇA
ERRO DE JULGAMENTO
Sumário:I - Tendo a sentença explicitado os fundamentos pelos quais conclui ter sido o autor o culpado exclusivo pelo acidente, daqui decorrendo, logicamente, a decisão de julgar a acção improcedente e de absolver as rés do pedido, não se verificam as arguidas nulidades da sentença, por pretensa violação das alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 668 do CÓdigo de Processo Civil, mas antes, eventualmente, erro de julgamento.
II - Tendo-se provado: (i) que o autor, como a generalidade dos moradores de Vila Praia de Âncora e das povoações vizinhas, tinha conhecimento da existência das obras naquele local, que se encontravam em curso há já uns meses, e do consequente condicionamento de trânsito;
(ii) que cerca de 180 a 200 metros antes do local da colisão se encontravam três bidões em cima de umas tampas de saneamento e no eixo da via, tendo cada um dos bidões enrolados à sua volta uma fita plástica de cor vermelha e branca; (iii) que a rua onde ocorreu o acidente, dentro da povoação de Vila Praia de Âncora, é plana e em traçado recto, e estava iluminada, iluminação essa proveniente de candeeiros distanciados uns dos outros cerca de 30 metros; (iv) que o tempo estava bom e a noite não estava escura; (v) que o cilindro era visível, oferecendo lateralmente um grande painel de cor laranja; e (vi) que o veículo do autor não deixou no local qualquer rasto de travagem - impõe-se a conclusão da falta de existência de nexo de causalidade, entre a omissão imputada às rés e o acidente que produziu os danos sofridos pelo autor.
Nº Convencional:JSTA00049972
Nº do Documento:SA119981014037358
Data de Entrada:04/04/1995
Recorrente:BRANCO , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE CAMINHA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART8.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 ART91.
CCIV66 ART487 ART501 ART563.
CPC96 ART668 N1 B C.
CE54 ART3.
L 2037 DE 1949/08/18 ART4.
L 2110 DE 1961/08/19 ART2.
DL 77/84 DE 1984/03/08 ART2 A.
DRGU 33/88 DE 1988/09/12 ART1 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27655 DE 1990/03/29 IN AP-DR DE 1995/01/12 PAG2693.
AC STA PROC22739 DE 1986/07/24 IN BMJ N360 PAG389.
AC STA PROC14198 DE 1980/10/30 IN AP-DR DE 1985/05/30 PAG4397 E AD N237 PAG977.
AC STA PROC34825 DE 1995/02/09 IN AP-DR DE 1997/07/18 PAG1444.