| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 023322 |
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| Data do Acordão: | 10/19/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
FUNDAMENTAÇÃO VAGA
CONTRATO DE ADESÃO
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
VICIO DE FORMA |
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| Sumário: | I - Não obstante o disposto no art. 57 da LPTA, se não invocados vicios determinantes da nulidade do acto, e prioritario o conhecimento do vicio de forma por falta de fundamentação quando tal se mostre essencial a determinação da sua natureza, conteudo e tipo e, em consequencia, a apreciação de outras formas de ilegalidade ao mesmo imputadas: violação de Lei e incompetencia.
II - Não constitui fundamentação suficiente do acto que aplica medida de suspensão de contrato de adesão a convenção mantida com a Administração Regional de Saude de Lisboa, a que e feita, por remissão, "aos factos indiciados nos processos de averiguações", sem qualquer referencia concreta aos mesmos ou, sequer, aos documentos que os contem ou narram. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032018 |
| Nº do Documento: | SA119891019023322 |
| Data de Entrada: | 11/26/1985 |
| Recorrente: | GAB DE RADIOLOGIA LEITE DE VASCONCELOS E COMP LDA. |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5851 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1985/06/26. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR SANCIONATORIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1985/02/21 IN AD N286 PAG1039.
AC STA DE 1985/10/04 IN AD N291 PAG345.
AC STA DE 1986/03/13 IN AD N295 PAG870.
AC TC DE 1987/07/08 IN DR IIS 1987/07/28. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG431. |
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