Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022261
Data do Acordão:02/18/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA
COIMA
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO SUBSTANTIVO
PRAZO DE CADUCIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:I - O prazo de 15 dias para a interposição do recurso previsto no artigo 213 do CPT conta-se seguidamente, operando-se a transferência de termo final para o primeiro dia útil seguinte quando o 15 dia caia em sábado, domingo, feriado ou férias judiciais - artigo
279 do CC, "ex vi" artigo 49, 1 e 2, do CPT.
II - Tal prazo é de caducidade e de conhecimento oficioso e prioritário em relação ao das questões enunciadas no artigo 288 do CPC.
Nº Convencional:JSTA00049605
Nº do Documento:SA219980218022261
Data de Entrada:11/26/1997
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:INDOFIL-SOC INDUSTRIAL DE FILMES PLASTICOS SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA - ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART49 N1 N2 ART213 N1 ART227 N1.
CCIV66 ART279 ART333 N1.
CPC61 ART288 ART660 N1.
Legislação Comunitária:AC STA PROC18073 DE 1994/06/29 IN AP-DR.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG14 PAG57.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG48.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VIII PAG75.
VAZ SERRA IN BMJ N107 PAG214.