Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS
OPOSIÇÃO
II – A oposição de julgados tem, pois, como pressuposto básico a identidade da questão fundamental de direito resolvida, em sentido oposto, nos dois acórdãos em confronto.
III – A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado.
IV – Em princípio, qualquer recurso - mesmo o de uniformização de jurisprudência - só poderá ter êxito se acometer todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário.
V – Assim, se a solução jurídica dada pelo acórdão recorrido radicar numa pluralidade de razões autonomamente causais da decisão, o(s) acórdão(s) fundamento não se lhe oporá(ão) eficazmente se, ao dirimir a(s) questão(ões) de que se ocupara(m), não se tiver(em), também, pronunciado sobre todas essas razões.
VI – Constatando-se que o acórdão recorrido manteve na ordem jurídica uma decisão judicial com base em quatro fundamentos, não se lhe opõe validamente a alegação do recorrente, que, atacando convenientemente (em termos formais) apenas um deles deixou inatacados os outros, permitindo que a decisão nele contida se consolidasse na ordem jurídica (art.ºs 143, n.º 1, do CPTA e 671, n.º 1, do CPC).
VII – Como se lhe não opunha o acórdão fundamento que apenas se pronunciasse sobre um desses fundamentos.
