Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0274/02
Data do Acordão:07/10/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
RECURSO CONTENCIOSO.
PRAZO.
Sumário:A indicação do autor do acto administrativo, da sua data e do sentido da decisão são elementos essenciais da notificação sem os quais ela não releva para determinação do termo inicial do prazo de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00057981
Nº do Documento:SA1200207100274
Data de Entrada:02/20/2002
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:VEREADORA DO PELOURO DA HABITAÇÃO, ACÇÃO SOCIAL E PROTECÇÃO CIVIL DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N3.
CPA91 ART68.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC29575 DE 1997/10/01.; AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC36927 DE 1997/11/26 IN BMJ N471 PAG234.; AC STA PROC34458 DE 1998/03/05.; AC STA PROC32717 PLENO DA SECÇÃO DO CA DE 1998/11/10 IN BMJ N481 PAG158.; AC STA PROC41777 DE 1998/12/02.; AC STA PROC38201 DE 1999/01/21.; AC STA PROC44474 DE 2000/07/12.; AC STA PROC47255 DE 2001/04/26.; AC STA PROC35742 DE 2001/01/31.; AC STA PROC46916 DE 2001/03/01.; AC STA PROC46969 DE 2001/03/21.; AC STA PROC46898 DE 2001/06/21.
Aditamento: