Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016820
Data do Acordão:10/28/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:EQUIVALENCIA DE DOUTORAMENTO
JURI
DELIBERAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:I - A deliberação do juri de equivalencia para doutoramentos no estrangeiro constitui acto definitivo e executorio.
II - Assim, não ha lugar a recurso hierarquico sem deliberação para abrir a via contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00007149
Nº do Documento:SA119821028016820
Data de Entrada:11/25/1981
Recorrente:RODRIGUES , JULIETA
Recorrido 1:CONSELHO CIENTIFICO DO ISCTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3749
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CONSELHO CIENTIFICO DO ISCTE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
DL 555/77 DE 1977/12/31 ART7 ART8 N1 N4.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10557 DE 1978/03/09.
AC STA PROC16274 DE 1982/01/14.
AC STA PROC13558 DE 1981/01/15.
AC STA PROC14580 DE 1981/02/12.
AC STA PROC10447 DE 1981/06/04.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG474.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG477-490.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG409-413.