Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002651
Data do Acordão:05/16/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
Sumário:Não basta a junção de documentos para se entender que houve reclamação do credito.
Nº Convencional:JSTA00003946
Nº do Documento:SA219840516002651
Data de Entrada:10/21/1983
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:GARCIA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:413
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART228.
CPC67 ART688 ART865 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/10/30 IN AP-DR 1974 PAG1097.
Referência a Doutrina:CASTRO MENDES LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO PAG255.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG278.
CARNELUTTI SISTEMA DEL DIRITTO PROCESSUAL CIVILE VI PAG272.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG507.