Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045937
Data do Acordão:11/28/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
PREPARO INICIAL.
DESERÇÃO DO RECURSO.
Sumário:No âmbito de recurso contencioso, a falta do preparo inicial leva à deserção do mesmo, por força das disposições combinadas dos artºs. 54° e 41 ° da Tabela de Custas (aprovada pelo D.L. n° 42150, de 12/2/59) e do art.º 29° do Regulamento do S.T.A., disposições essas não revogadas pelo artº. 14°, n° 1, do D.L. n° 329-A/95, de 12/12.
Nº Convencional:JSTA00055157
Nº do Documento:SA120001128045937
Data de Entrada:03/01/2000
Recorrente:TEIXEIRA , ARTUR E OUTRA
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DAS OBRAS PÚBLICAS DA CM DE CELORICO DA BEIRA
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC DO PORTO DE 1999/10/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 42150 DE 1959/02/12 ART41 ART54.
RSTA ART29.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART14 N1.
Aditamento: