Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0266/16
Data do Acordão:05/19/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:Não há lugar a reforma de acórdão se o mesmo não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma aplicável nem na qualificação jurídica dos factos, nem constam do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.
Nº Convencional:JSTA000P20564
Nº do Documento:SA1201605190266
Data de Entrada:03/03/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: