Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0316/13 |
| Data do Acordão: | 06/20/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | VIOLAÇÃO ARBITRAGEM COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Não é de admitir revista se está unicamente em discussão um problema de competência e em matéria residual. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15952 |
| Nº do Documento: | SA1201306200316 |
| Data de Entrada: | 02/25/2013 |
| Recorrente: | A... SA E OUTRO |
| Recorrido 1: | APSS - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SETÚBAL E SESIMBRA, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |