Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0316/13
Data do Acordão:06/20/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:VIOLAÇÃO
ARBITRAGEM
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não é de admitir revista se está unicamente em discussão um problema de competência e em matéria residual.
Nº Convencional:JSTA000P15952
Nº do Documento:SA1201306200316
Data de Entrada:02/25/2013
Recorrente:A... SA E OUTRO
Recorrido 1:APSS - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SETÚBAL E SESIMBRA, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: