Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005420
Data do Acordão:02/05/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO PUNITIVO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
DESRESPEITO GRAVE
FUNÇÃO PUBLICA
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer da existencia material das faltas imputadas, em recurso interposto de decisão proferida em processo disciplinar, quando integrem a infracção prevista no artigo 21, n. 3, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios
Civis.
Nº Convencional:JSTA00025342
Nº do Documento:SA119600205005420
Data de Entrada:09/30/1958
Recorrente:SANTOS , ALVARO
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:EDF43 ART21 N3 ART33 ART61 ART63 PAR3.
LOSTA56 ART20.