Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
ACEITAÇÃO DO ACTO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
PRÉDIO ARRENDADO.
ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS.
CULTURA DE REGADIO.
II - O valor da indemnização não coincide necessariamente nem com o valor da renda do prédio à data da ocupação, nacionalização ou expropriação multiplicado pelo número de anos em que o proprietário esteve privado do prédio arrendado, nem com o valor máximo das rendas que sucessivamente pudesse vir a ser estipulado ao longo desse período mediante a aplicação directa de rendas máximas constantes das Portarias editadas ao abrigo do artº 10° da Lei nº 76/77, de 29 de Setembro, devendo antes atender-se à sua previsível evolução ao longo desse lapso de tempo.
III - A aceitação do acto administrativo relevante para retirar a legitimidade para dele recorrer, nos termos do artigo 47, do RESTA, é a aceitação posterior à sua prática.
IV - A indemnização respeitante às culturas arvenses de regadio, a que se reporta o artigo 5°, nº 2 alínea b) do DL 199/88, de 31/5, (na redacção introduzida pelo D.L. 38/95, de 14/2), tem como base apenas as culturas efectivamente praticadas à data da ocupação, expropriação ou nacionalização.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17.
DL 199/88 ART5 N2 B.
