Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01257/05
Data do Acordão:06/07/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:ESTATUTO DOS NOTÁRIOS.
REGULAMENTO.
ACTO NORMATIVO.
REENVIO PREJUDICIAL PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - As disposições que integram o regime transitório do Estatuto do Notariado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 2004-02-04 (artºs 106º e segs.), no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, por terem sido editadas por órgão para tal competente e pela forma constitucionalmente estabelecida, no exercício da função legislativa do poder político, constituem actos normativos e não actos administrativos.
II - De entre as duas grandes categorias de actos normativos (actos legislativos e actos regulamentares) consideram-se os mesmos actos legislativos.
Nº Convencional:JSTA00063257
Nº do Documento:SAP2006060701257
Data de Entrada:03/29/2006
Recorrente:PRES DO TAF DO PORTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REENVIO PREJUDICIAL.
Objecto:DESP PRES TAF PORTO DE 2005/10/28.
Decisão:INTERPRETA ART106 ART107 ART109 ART110 DO DL 26/2004 DE 2004/02/04.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 26/2004 DE 2004/02/04 ART106 ART107 ART109 ART110.
CONST97 ART112.
CPA91 ART120.
CPTA02 ART93.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18998 IN BMJ387 PAG627.; AC STA PROC26010 DE 1996/05/07.; AC STA PROC33250 DE 1997/04/15.; AC STA PROC34852 DE 1998/01/09.; AC STA PROC44163 DE 1999/06/15.; AC STAPLENO PROC190/03 DE 2005/07/05.; AC STAPLENO PROC239/05 DE 2005/11/03.
Referência a Pareceres:P PGR 66/2005 IN DR SII N167 DE 2005/08/31.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL PAG755.
MARCELO REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1999 1 VOL PAG11-12.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG17.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG20.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2002 VOLII PAG151-152.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG503.
Aditamento: