Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 071/16 |
| Data do Acordão: | 02/04/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ANULAÇÃO DE CONCURSO EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRATO DE TRABALHO PROVIDÊNCIA CAUTELAR APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir revista se só está em causa o juízo sobre o fumo de bom direito em providência cautelar, e só na acção principal será possível decidir definitivamente a problemática subjacente a esse juízo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20054 |
| Nº do Documento: | SA120160204071 |
| Data de Entrada: | 01/18/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE TROFA |
| Recorrido 1: | A............ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |