Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:071/16
Data do Acordão:02/04/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ANULAÇÃO DE CONCURSO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CONTRATO DE TRABALHO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se só está em causa o juízo sobre o fumo de bom direito em providência cautelar, e só na acção principal será possível decidir definitivamente a problemática subjacente a esse juízo.
Nº Convencional:JSTA000P20054
Nº do Documento:SA120160204071
Data de Entrada:01/18/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE TROFA
Recorrido 1:A............ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: