Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL
ALEGAÇÕES
PRAZO
DESERÇÃO DO RECURSO
II - Nos demais casos aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 167 a 179 do CPT.
III - Interposto recurso para o Tribunal Tributário de 2 Instância, só após a notificação ao recorrente da respectiva admissão se conta o prazo de 8 dias para a apresentação das alegações.
IV - Não tendo o recorrente manifestado a intenção de alegar no tribunal "ad quem" e não apresentando as alegações no referido prazo, só então o recurso deve ser julgado deserto.
