Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
AC STA PROC2856 DE 1984/12/05.
AC STA PROC2797 DE 1985/01/23.
AC STA PROC2917 DE 1985/05/22.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004409 |
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| Data do Acordão: | 02/18/1988 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | Não carece de ser ampliada a materia de facto - no caso, para se determinar a data da liquidação da contribuição industrial com vista a decisão sobre a eventual caducidade da mesma liquidação - se dos factos fixados na 2 Instancia referentes a notificação se extrai a preexistencia dessa liquidação menos de cinco anos apos a ocorrencia do facto gerador do imposto.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00015422 |
| Nº do Documento: | SA219880218004409 |
| Data de Entrada: | 12/19/1986 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO E OUTRA |
| Recorrido 1: | A INDUSTRIAL DE CONSTRUÇÕES CRUZ & CRUZ LDA - FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 191 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART94. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1983/04/13 IN AD N262 PAG1205. AC STA PROC2856 DE 1984/12/05. AC STA PROC2797 DE 1985/01/23. AC STA PROC2917 DE 1985/05/22. |
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Texto Integral