Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005571 |
| Data do Acordão: | 12/11/1959 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | AUDITORIA ADMINISTRATIVA PODERES DE COGNIÇÃO OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL DESPACHO SANEADOR CONHECIMENTO DO PEDIDO MATERIA DE FACTO |
| Sumário: | I - Para fundamentar o despacho onde se decidiu que não ha quesitos a formular, não pode o juiz pronunciar-se acerca da materia que constitui objecto do recurso. II - No despacho saneador proferido em recurso interposto perante o auditor, não e permitido conhecer do merito, ainda que se verifique o condicionalismo previsto no n. 3 do artigo 514 do Codigo de Processo Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00025927 |
| Nº do Documento: | SA119591211005571 |
| Recorrente: | PRES DA CM DO PORTO - LAGO , ANTONIO E OUTRA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DO PORTO - LAGO , ANTONIO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 62 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART512 ART514 N3. CADM40 ART805 N3 ART848. |