Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005571
Data do Acordão:12/11/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:AUDITORIA ADMINISTRATIVA
PODERES DE COGNIÇÃO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
DESPACHO SANEADOR
CONHECIMENTO DO PEDIDO
MATERIA DE FACTO
Sumário:I - Para fundamentar o despacho onde se decidiu que não ha quesitos a formular, não pode o juiz pronunciar-se acerca da materia que constitui objecto do recurso.
II - No despacho saneador proferido em recurso interposto perante o auditor, não e permitido conhecer do merito, ainda que se verifique o condicionalismo previsto no n. 3 do artigo 514 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00025927
Nº do Documento:SA119591211005571
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO - LAGO , ANTONIO E OUTRA
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO - LAGO , ANTONIO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:62
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC39 ART512 ART514 N3.
CADM40 ART805 N3 ART848.