Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023385
Data do Acordão:03/24/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:CUSTAS
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PRINCíPIO DA PROPORCIONALIDADE
Sumário:O art. 3 do DL 199/90, de 19/6, conjugado com as suas tabelas anexas, é inconstitucional por violar o direito de acesso aos Tribunais decorrente do art. 20, n. 1 da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade.
Nº Convencional:JSTA00051272
Nº do Documento:SA219990324023385
Data de Entrada:12/02/1998
Recorrente:FERREIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 199/90 DE 1990/06/19 ART3.
CONST92 ART18 N2 ART20 N1.
CCJ62 ART22 N2 ART160.
Jurisprudência Nacional:AC TC 1182/96 DE 1996/11/20 IN DR DE 1997/02/11.
AC TC 283/98 DE 1998/03/10.
CONST92 ART20 N1.