Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005839 |
| Data do Acordão: | 11/22/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRADOR DE FALENCIAS LEGITIMIDADE GRADUAÇÃO DE CREDITOS SUBROGAÇÃO |
| Sumário: | O administrador da falencia da executada tinha legitimidade, ao arrogar-se titular, por sub-rogação, de um credito não verificado nem graduado na sentença proferida nuns autos apensos a execução fiscal, para interpor, nessa qualidade, recurso de tal decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00024924 |
| Nº do Documento: | SA219891122005839 |
| Data de Entrada: | 09/21/1988 |
| Recorrente: | ADMINISTRADOR DA FABRICA DA COMP DE CRIAÇÃO E COMERCIO DE GADO SARL |
| Recorrido 1: | BANCO PORTUGUES DO ATLANTICO EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1204 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART167. |