Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018330
Data do Acordão:03/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
PODER DISCRICIONARIO
PODER VINCULADO
Sumário:I - O poder de conceder a isenção ou redução de direitos alfandegarios e discricionario quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercicio.
II - Tal poder e, porem, vinculado quanto ao interesse ou finalidade que a lei teve em vista ao conferi-lo, o qual e a realização do manifesto interesse da industria nacional.
Nº Convencional:JSTA00002719
Nº do Documento:SA119840308018330
Data de Entrada:12/31/1982
Recorrente:GAZINA-SOC CONSTRUTORA DE APARELHOS PARA COMBUSTIVEIS SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1381
Referência Publicação 1:AD N279 ANOXXIV PAG255
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/06/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.