Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020242
Data do Acordão:10/29/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
BENS DE EQUIPAMENTO
DEFERIMENTO TACITO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO IMPLICITA
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:I - A falta de decisão no prazo de trinta dias, a contar da data da entrada do processo na Direcção-Geral das Alfandegas implica o deferimento tacito do pedido de isenção de direitos e de sobretaxa apresentado ao abrigo da Lei n. 3/72, de 27 de Maio, e do Decreto-
-Lei n. 74/74, de 28 de Fevereiro.
II - O acto tacito de deferimento e ilegal se os bens importados se não destinam a instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de unidade industrial e pode ser revogado nos termos previstos no artigo 18 da LOSTA.
III - O prazo referido neste preceito e o mais longo dos previstos no artigo 51 do RSTA, ao tempo vigente, ou seja, o prazo de um ano para o recurso do Ministerio Publico.
Nº Convencional:JSTA00025582
Nº do Documento:SA119871029020242
Data de Entrada:01/26/1984
Recorrente:F N VIANA-FABRICA DE ARTIGOS DE CAÇA SARL
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3.
L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART28 N1 N3.
D 91/79 DE 1979/08/23 ART3.
LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART51.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC14939 DE 1987/01/29.
AC STAPLENO DE 1985/11/26 IN AD N300 PAG1537.
AC STAPLENO DE 1986/07/17 IN AD N304 PAG533.
AC STAPLENO DE 1986/12/16 IN AD N308-309 PAG1135.