Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016071
Data do Acordão:12/10/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:FUNDO DE SOCORRO SOCIAL
PAGAMENTO FORA DO PRAZO
DOLO
MULTA FISCAL
GRADUAÇÃO DA MULTA
Sumário:Não tendo havido dolo na acção ou omissão do agente, o não pagamento em tempo oportuno das quantias arrecadadas para o Fundo de Socorro Social e punido pelo artigo 23, e não pelo artigo 22, do Decreto-
-Lei n. 45527, de 10 de Janeiro de 1964.
Nº Convencional:JSTA00018611
Nº do Documento:SA219691210016071
Data de Entrada:03/11/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CALDEIRA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:534
Referência Publicação 1:AD N101 ANOIX PAG704
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO SOCORRO SOCIAL.
Legislação Nacional:DL 45527 DE 1964/01/10 ART22 ART23.
CPCI63 ART112.