Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE INSUPRÍVEL
A falta de notificação ao mandatário constituído apenas poderia originar a ineficácia da notificação da decisão de aplicação da coima, mas no caso não se coloca a questão porque o recurso da decisão de aplicação da coima foi deduzido atempadamente pelo dito mandatário e a arguida, notificada com os respetivos requisitos legais, defendeu-se da forma que entendeu melhor.
Assim não tendo tal sido entendido na sentença recorrida, que considerou verificar-se a nulidade insuprível prevista no art. 63.º n.º 1 d) do R.G.I.T., foi violada esta disposição, bem como o artigo 47.º n.ºs 2 e 3 do R.G.C.O., subsidiariamente aplicável, nos termos do art. 3.º b) do R.G.I.T..
