Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044502
Data do Acordão:05/06/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ÓNUS DE PROVA
AUTARQUIA LOCAL
Sumário:I - A responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito das autarquias locais decorre da verificação cumulativa dos pressupostos de facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade.
II - Se não se verificar algum dos aludidos pressupostos a acção terá de improceder.
III - Incumbe ao Autor fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado, designadamente dos danos cujo ressarcimento peticiona.
Nº Convencional:JSTA00051757
Nº do Documento:SA119990506044502
Data de Entrada:01/06/1999
Recorrente:ANDRADE , MAMEDE
Recorrido 1:CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1997/04/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART342 N1 ART483 N1.
CPC96 ART712 N1.
LPTA85 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38902 DE 1996/03/21.
AC STA PROC35909 DE 1996/03/21.
AC STA PROC35412 DE 1996/10/30.
AC STA PROC30020 DE 1996/12/03.
AC STA PROC35469 DE 1996/12/17.
AC STA PROC31874 DE 1997/01/28.
AC STA PROC39629 DE 1997/02/13.
AC STA PROC43756 DE 1998/06/18.
AC STA PROC41751 DE 1998/05/07.
AC STA DE 1994/03/17 IN AD N392/393 PÁG973.
AC STA PROC39020 DE 1996/12/03.
AC STA PROC41558 DE 1997/02/27.
AC STA PROC41556 DE 1997/04/29.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI 4ED PÁG525.
PEREIRA COELHO OBRIGAÇÕES PÁG156.