Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0126/02
Data do Acordão:05/22/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
JUROS DE MORA.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
Sumário:Estando a liquidação dos juros de mora dependente do pagamento da obrigação principal quer quanto ao seu nascimento quer quanto ao período de tempo relativamente ao qual serão devidos a obrigação de juros de mora não pode nascer sem que exista uma dívida de imposto deixando os ditos juros de mora de ser devidos se a dívida a que se reportam se extinguir.
Nº Convencional:JSTA00057710
Nº do Documento:SA2200205220126
Data de Entrada:01/25/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:LGT98 ART48 N1.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N2.
L 87-B/98 DE 1998/12/31 ART53 N2.
CCIV66 ART561 ART805.
L 6/83 DE 1983/07/29 ART1 ART2.
DL 73/99 DE 1999/03/16 ART1 N1 A.
CPTRIB91 ART233 N2 D.
Legislação Comunitária:T AD ART190 ART196 ART198 ART268.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC15165 DE 1995/12/28.; AC STA PROC24688 DE 2000/06/15.; AC STA PROC26074 DE 2001/11/14.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1978/03/01 IN BMJ N290 PAG115.
P PGR DE 1985/01/10 IN DR IIS DE 1985/10/11.
Referência a Doutrina:LEITE DE CAMPOS E OUTROS PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PAG180.
Aditamento: