Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010572 |
| Data do Acordão: | 12/13/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | CONSERVADORES E NOTARIOS TRANSFERENCIA MEDIDA DE SANEAMENTO |
| Sumário: | I - A proibição estabelecida no n. 1 do artigo 63 do Regulamento dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto n. 314/70, de 8 de Julho, abrange todos os conservadores e notarios, independentemente das circunstancias em que se tenha efectuado a colocação no lugar de que pretendem ser transferidos. II - Não obsta, assim, ao funcionamento dessa regra o facto de a colocação no lugar donde se pretende transferencia ter resultado da aplicação da medida de saneamento prevista nos artigos 1 e 4, n. 2, do Decreto-Lei n. 277/74, de 25 de Junho. |
| Nº Convencional: | JSTA00010602 |
| Nº do Documento: | SA119791213010572 |
| Data de Entrada: | 03/28/1977 |
| Recorrente: | FREITAS , NATIVIDADE |
| Recorrido 1: | SE DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3474 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA JUSTIÇA DE 1977/01/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART363 N1. LOSTA56 ART18. EJ62 ART123 N1. DL 277/74 DE 1974/06/25 ART1 ART4 N2. L 85/77 DE 1977/12/13 ART43 N1. L 39/78 DE 1978/07/05 ART121 N3. D 314/70 DE 1970/07/08 ART63 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/02/19 IN COL AC PAG324. AC STA DE 1976/12/16 IN COL AC PAG1955. |