Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001323
Data do Acordão:11/29/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:DELITO FISCAL
DELITO ADUANEIRO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer, em via de recurso, dos delitos fiscais.
Nº Convencional:JSTA00012606
Nº do Documento:SA219781129001323
Data de Entrada:07/07/1978
Recorrente:CARIMO , IBRAHIMO
Recorrido 1:CAETANO , ARTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:219
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL 1J LISBOA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART218 N1 ART293 N1 N2 N3 ART301 N1.
CADU41 ART55 ART56.
LOSTA56 ART24 N1.
CPP29 ART55.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC83 DE 1978/01/12.
AC STJ DE 1960/12/21 IN BMJ N102 PAG295.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG401 PAG531.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG86.
JORGE MIRANDA O DIREITO CONSTITUCIONAL E ORDINARIO ANTERIOR IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG355.