| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 021625 |
 | |
| Data do Acordão: | 07/11/1991 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| |
| Descritores: | PORTARIA
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO DE EXECUÇÃO
CASO RESOLVIDO
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RECURSO DE REVISTA
ÂMBITO DO RECURSO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS |
| |
| Sumário: | I - A Port. 302-B/84, de 19 de Maio, consubstancia um verdadeiro acto administrativo, definitivo e executório, constituindo o acto do presidente do então IAPO remetendo guias para a liquidação dos diferenciais devidos, o cumprimento ou execução do comando inserto naquela Portaria.
II - Não merece, assim, censura o Acórdão da Secção que rejeitou o recurso interposto daquele acto do Presidente do então IAPO, por manifesta ilegalidade da sua interposição, atento a natureza daquele acto, como tal irrecorrível.
III - A nova L.P.T.A (n. 2 do art. 25) não pode aplicar-
-se a actos definitivos e executórios consolidados na ordem jurídica no domínio da lei anterior.
IV - No recurso de revista está apenas em causa o Acórdão recorrido.
São pois irrelevantes quaisquer arguições ou alegações relativas ao acto contenciosamente recorrido, pela decisão do Acórdão impugnado. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00033424 |
| Nº do Documento: | SAP19910711021625 |
| Data de Entrada: | 02/13/1986 |
| Recorrente: | INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA |
| Recorrido 1: | PRES DO IAPO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 474 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. |
| Legislação Nacional: | PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 N1.
LPTA85 ART25 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC15137 DE 1987/11/19.
AC STAPLENO PROC17040 DE 1987/02/24.
AC STAPLENO DE 1986/06/03 IN AD N300 PAG1553.
AC STAPLENO DE 1987/02/24 IN AP-DR 1987 PAG206. |
| |
| |
