Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0103/12.9BELSB.SA1
Data do Acordão:06/25/2026
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35792
Nº do Documento:SAP202606250103/12
Recorrente:STCDE
Recorrido 1:MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: