Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023158 |
| Data do Acordão: | 07/14/1988 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | OFICIAL DA FORÇA AEREA PASSAGEM A RESERVA INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR DEVER DE REVOGAÇÃO |
| Sumário: | I - Não se forma acto tacito de indeferimento, nos termos do disposto no artigo 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, quando a autoridade requerida não tem o dever legal de decidir. II - As autoridades administrativas não tem o dever legal de revogar as suas decisões, ainda que ilegais. |
| Nº Convencional: | JSTA00018371 |
| Nº do Documento: | SAP19880714023158 |
| Data de Entrada: | 01/23/1987 |
| Recorrente: | VIEGAS , JOSE |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/24/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 479 |
| Referência Publicação 1: | AD N328 ANOXXVIII PAG540 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA DE 1986/07/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. |