Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CRÉDITO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
NOVAÇÃO
II - Salvo estipulação em contrário, o novo crédito não está sujeito aos meios de defesa oponíveis à obrigação antiga.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020916 |
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| Data do Acordão: | 02/12/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO CRÉDITO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS NOVAÇÃO |
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| Sumário: | I - Ocorre novação subjectiva, por substituição do devedor, quando este, o credor e terceiro ajustam entre si transferir para este a responsabilidade do pagamento da dívida. II - Salvo estipulação em contrário, o novo crédito não está sujeito aos meios de defesa oponíveis à obrigação antiga. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048515 |
| Nº do Documento: | SA219970212020916 |
| Data de Entrada: | 06/12/1996 |
| Recorrente: | TROPIMAR-EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E HOTELEIROS LDA E OUTROS |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART308 ART545 B ART560 N1 ART598 ART857 ART858 ART862. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V2 PAG329. |
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Texto Integral