Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003757 |
| Data do Acordão: | 06/21/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 2 INSTÂNCIA REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA NULIDADE DE ACÓRDÃO AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO |
| Sumário: | Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da Fazenda Pública nas sessões de julgamento no Tribunal Tributário de 2 Instância. |
| Nº Convencional: | JSTA00030829 |
| Nº do Documento: | SA219890621003757 |
| Data de Entrada: | 01/31/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SODA POVOA SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/15/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 808 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART263 ART269. CPC67 ART668 ART685 N1. ETAF84 ART72 ART74. LPTA85 ART15 ART109 N3 ART131 N1. LOMP86 ART69 N1. |