Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003757
Data do Acordão:06/21/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 2 INSTÂNCIA
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
Sumário:Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da Fazenda Pública nas sessões de julgamento no Tribunal Tributário de 2 Instância.
Nº Convencional:JSTA00030829
Nº do Documento:SA219890621003757
Data de Entrada:01/31/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SODA POVOA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:808
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART263 ART269.
CPC67 ART668 ART685 N1.
ETAF84 ART72 ART74.
LPTA85 ART15 ART109 N3 ART131 N1.
LOMP86 ART69 N1.