Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0236/06
Data do Acordão:06/07/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:BENEFÍCIOS FISCAIS.
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA.
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO.
Sumário:O benefício fiscal de isenção de contribuição autárquica relativamente a um prédio rústico concedido a um emigrante que o adquiriu com recurso à conta poupança emigrante não se transfere para os terrenos para construção em que aquele terreno depois foi transformado, com desaparecimento da inscrição matricial rústica e inscrição, na urbana, de onze novos prédios.
Nº Convencional:JSTA00063260
Nº do Documento:SA2200606070236
Data de Entrada:03/07/2006
Recorrente:SUBDIRECTOR-GERAL DOS IMPOSTOS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF DE MIRANDELA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:EBFISC89 ART12 ART54 N1.
Aditamento: