Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000842
Data do Acordão:05/14/1956
Tribunal:PLENO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONCURSO
QUADRO GERAL ADMINISTRATIVO
HABILITAÇÕES LITERARIAS
CURSO COMPLEMENTAR DE CIENCIAS POLITICO-ECONOMICAS
Sumário:Tem qualidade para ser admitidos aos concursos para lugares de 3 classe da 1 categoria do quadro geral administrativo os diplomados com o curso complementar de Ciencias Economico-Politicas e a classificação final minima de 14 valores [Codigo Administrativo, artigo 488, alinea a), e Decreto-Lei n. 34850, de 21 de Agosto de 1945, artigo 15, paragrafo unico, alinea e)].
Nº Convencional:JSTA00000248
Nº do Documento:SAP19560514000842
Data de Entrada:06/24/1955
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:LOPES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:7
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4537.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:CADM40 ART472 PARUNICO ART473 ART482 ART488 A.
DL 34850 ART15 PARUNICO E.
DL 38764 DE 1952/05/27.