Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020260
Data do Acordão:06/22/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
TAXA DE PESTE SUINA
IMPOSTO
INCONSTITUCIONALIDADE
DIRECTIVA COMUNITÁRIA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:O DL 44158, de 17/1/62, na parte em que cria a taxa de peste suína, a qual deve ser tida como um imposto, não viola a Constituição de
1983 nem a actual.
Tal imposto não viola o art. 33 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17/5/77, por não o ser sobre o volume dos negócios.
A substituição do sujeito activo dos tributos previstos no art. 13 do D.L. 15/87 não interfere com os momentos essenciais de reserva parlamentar, nos termos em que a exigem os arts. 106 e
168 n. 1 al. I) da C.R.P., na versão anterior.
Deve ordenar-se a ampliação da matéria de facto quando o T.J.C.E. tenha entendido que, para a qualificação jurídica de um tributo com encargo de efeito equivalente a direito, seja necessário proceder a verificações que se insiram no domínio factual.
Nº Convencional:JSTA00052113
Nº do Documento:SA219990622020260
Data de Entrada:01/24/1996
Recorrente:FRICARNES SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:CONST33 ART122 ART123.
CONST97 ART103 ART198 N1 A ART290 N2.
CONST89 ART106 ART168 N1 I ART201 N1 A.
DL 15/87 DE 1987/01/09 ART12 N2 ART13.
ETAF84 ART21 N4.
CPTRIB91 ART167.
CPC67 ART729 N1 ART730.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 17/378 DE 1977/05/17 ART33.
T CEE ART9 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1992/11/29 IN AD N379 PÁG770.
AC STA PROC13743 DE 1992/02/12.
AC STA PROC20990 DE 1996/10/23.
AC STA PROC20858 DE 1998/02/25.
AC STA PROC21210 DE 1998/03/11.
AC TC DE 1992/10/08 IN DR IIS DE 1993/02/22.
AC TC DE 1996/12/11 IN DR IIS DE 1997/01/28.
AC TC DE 1998/11/03 IN DR IIS DE 1999/03/18.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO RLJ ANO126 PÁG170.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PÁG73.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PÁG674.