Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045836
Data do Acordão:03/16/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MACEDO DE ALMEIDA
Descritores:ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS.
INSCRIÇÃO.
RECUSA LIMINAR.
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO.
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.
RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO.
NOTIFICAÇÃO.
Sumário:I - As hipotéticas irregularidades que afectem o acto de notificação não contendem com a validade do acto notificado, apenas sendo susceptíveis de actuar ao nível da eficácia do acto administrativo, não tendo potencialidade para alterar a natureza deste.
II - Tratando-se de acto que careça de definitividade vertical, a não inclusão no acto de notificação de alguma das menções referidas no art. 68º, nº 1, al. c) do Código de Procedimento Administrativo, não tem por efeito tornar tal acto verticalmente definitivo.
III - Das decisões de recusa de inscrição tomadas pela Comissão de Inscrição da ATOC, cabe recurso hierárquico impróprio facultativo para a Direcção, nos termos conjugados dos arts. 46º, nº 2 e 62º, nº 2 do ETOC e 176º, nº 3 e 167º, nº 1 do C.P.A., sendo, assim, imediatamente recorríveis na via contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00053456
Nº do Documento:SA120000316045836
Data de Entrada:01/02/2000
Recorrente:PEREIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:COMIS DE INSCRIÇÃO DA ASSOC DE TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 265/95 DE 1995/10/17 ART1 ART3 N1 ART5 N1 N2.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 265/95 DE 1995/10/17 ART42 ART46 N2 ART58 H I N ART61 N1 ART62 N1 N2.
CPA91 ART68 N1 C ART167 N1 ART176 N1 N3.
CONST97 ART268 N4.
PORT 36/96 DE 1996/05/09.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44873 DE 1999/11/25.; AC STA PROC45289 DE 1999/12/02.; AC STA PROC45246 DE 2000/02/01.; AC STA PROC45573 DE 2000/02/16.; AC STA PROC45425 DE 2000/03/09.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED ART176.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG60.
Aditamento: