Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026861
Data do Acordão:03/06/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
JUROS SUPERIORES A TAXA LEGAL
Sumário:Não e nula a sentença que condena, de acordo com o pedido, em juros de 26%, apesar de os juros legais serem inferiores.*
Nº Convencional:JSTA00031991
Nº do Documento:SA119900306026861
Data de Entrada:03/02/1989
Recorrente:CAMILO DE SOUSA MOTA & FILHOS LDA
Recorrido 1:CM DE MONÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1779
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 E.