Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI NOVA
REVOGAÇÃO DE LEI
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
ATRASO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA
ACTO DEVIDO
II - Essa aplicação imediata da «lex nova» impossibilitava que tais procedimentos, ainda em curso, culminassem na aprovação de alguma candidatura e na outorga do respectivo contrato de gestão.
III - Sendo assim, o acto incluso no art. 4º, n.º 1, do DL n.º 26/2013, que considerou tais procedimentos «anulados», não pode ser havido como revogatório de qualquer posição subjectiva vantajosa, obtida nesses procedimentos.
IV - Tal acto também não ofende quaisquer princípios jurídicos, sejam constitucionais ou legais.
V - Subsistindo a anulação do procedimento daquele género em que a autora interveio, improcede o pedido dela de que se condene o IMT a praticar o acto, alegadamente devido, que terminaria o mesmo procedimento.
VI - Se a autora claudicou na imputação de ilegalidades ao acto dito em III, soçobra o pedido indemnizatório que nelas se baseava.
VII - A circunstância do IMT não ter observado certos prazos procedimentais, de cariz meramente ordenador ou disciplinador, não envolve uma ilegalidade traduzível em omissão ilícita, geradora de responsabilidade civil.
VIII - Embora a previsão desses prazos tivesse secundariamente em vista a protecção dos interesses dos candidatos, a sua índole formal impede que a autora funde, só na inobservância deles, uma pretensão indemnizatória dirigida ao IMT.
IX - Dado que essa inobservância não adveio de pura negligência ou capricho, não foi excessiva e é ainda explicável pela necessidade de prossecução do interesse público, dela não decorre um dever de indemnizar.
X - Não é de conhecer do pedido suportado numa «causa petendi» subsidiária, cuja hipótese foi afastada nos autos por ter de se tomar em conta a causa de pedir principal.
DL 144/2012 DE 2012/07/11.
PORT 221/2012 DE 2012/07/20.
L 11/2011 DE 2011/04/26.
CPTA02 ART52 N1.
CPA91 ART140 N1 B ART3 ART4 ART5 ART6-A ART9.
CCIV66 ART12 ART483 N1.
CCP ART79 N1 D.
ESTEVES OLIVEIRA - DIREITO ADMINISTRATIVO PAG170.
