Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014066
Data do Acordão:10/16/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COELHO VENTURA
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DO EQUIPAMENTO REGIONAL E URBANO
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO
PRIMEIRO PROVIMENTO
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA
Sumário:O primeiro preenchimento dos lugares do pessoal referido nas alineas b), c) e d) do n. 1 do artigo
38 do Dec-Lei n. 189/79, de 22 de Junho, não podera ter lugar em categoria e classes superiores aquelas que competiam aos funcionarios do Quadro da Extinta Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização com o mesmo ou mais tempo de serviço prestado ao Estado na categoria, como resulta do n. 4 do citado preceito legal.
Nº Convencional:JSTA00029849
Nº do Documento:SA119901016014066
Data de Entrada:12/20/1979
Recorrente:AMARAL , AUGUSTO
Recorrido 1:MINHOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5749
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOP DE 1979/07/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 189/79 DE 1979/06/22 ART38 N1 A B N4 ART39 N1 N2.
DL 26117 DE 1935/11/23 ART35.