Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROMOÇÃO
CONDIÇÕES GERAIS
CONDENAÇÃO PENAL
PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
EFEITOS DAS PENAS
DEVERES GERAIS
II - O princípio "non bis in idem" proíbe a apreciação e punição dos mesmos factos mais de uma vez para os mesmos fins: penais, disciplinares ou estatutários.
III - Mas, não viola aquele princípio. a apreciação de factos, que apenas em parte são os mesmos, para fins penais pelo tribunal competente, e para a verificação da condição da mencionada al. a), pelo Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea.
IV - A avaliação para efeitos de promoção de segundo sargento da Força Aérea, na qual se conclui pelo não preenchimento da condição da al. a) do citado art. 60 não viola o princípio da igualdade perante a lei, porque não está em causa a generalidade da lei, mas a decisão de um caso concreto e individual, em face de comportamentos pessoais bem definidos.
V - O art. 30 n. 4 da CRP proíbe, como efeito automático de uma pena, a perda de direitos civis profissionais ou políticos.
Não está nestas condições, a não promoção por falta do requisito da al. a) do art. 60 do EMFA, porque não é efeito automático da pena imposta em processo crime, nem daquela se faz derivar, mas da avaliação autónoma de mérito sobre o cumprimento dos respectivos deveres, efectuada pelo CSDFA.
CONST89 ART29 N5 ART30 N4.
