Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008178
Data do Acordão:02/11/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:O recurso contencioso fica sem objecto quando, por despacho ministerial, notificado posteriormente a interposição daquele recurso, se da inteira satisfação a pretensão do recorrente.
Nº Convencional:JSTA00016812
Nº do Documento:SA119710211008178
Data de Entrada:04/28/1970
Recorrente:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
Recorrido 1:SSE TRABALHO PREVIDENCIA - CAIXA PREVIDENCIA EMPREGADOS ASSISTENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/14/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:157
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TRABALHO E PREVIDENCIA DE 1969/07/10.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
CPC67 ART287 E ART663.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG383.
Aditamento: