Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047540
Data do Acordão:02/01/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS.
ACTO ADMINISTRATIVO.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
DIREITO DE AUDIÇÃO.
DIREITO DE AUDIÊNCIA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Sumário:I – Em regra, no conhecimento dos vícios conducentes à anulação do acto administrativo, deve, em regra, ser dada primazia aos vícios de violação de lei substantiva, em detrimento dos vícios de forma, por serem aqueles cuja procedência conduzirá, em princípio, a uma mais estável e eficaz tutela dos interesses do recorrente.
II – Casos há, porém, em que se impõe uma apreciação prioritária dos vícios de forma ou procedimentais, designadamente quando estes afectam a manifestação da vontade administrativa (carência de fundamentação) e a formação dessa mesma vontade (preterição de audiência de interessado), revelando-se o seu conhecimento prioritário essencial a uma correcta apreciação dos referidos vícios de fundo.
III – É o caso do vicio de forma por falta da audiência prévia dos interessados, prevista no artigo 100 do CPA, que por dizer respeito à formação de uma vontade têm de ser apreciados antes dos que meramente influam na formulação dela e ainda antes do vício de falta de fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00064031
Nº do Documento:SA120070201047540
Data de Entrada:04/03/2001
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MINADRP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINDRAP DE 2001/01/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:CPA91 ART8 ART100 N1 ART101 N2 ART103 ART133 N1 N2 ART135.
LPTA85 ART57.
CCIV66 ART473 ART1273.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40973 DE 2001/11/29.; AC STA PROC46563 DE 2001/12/05.; AC STA PROC48053 DE 2002/06/05.; AC STA PROC1749/02 DE 2003/03/18.; AC STA PROC41000 DE 2004/05/19.; AC STA PROC46766 DE 2001/01/18.; AC STA PROC47134 DE 2001/03/08.
Aditamento: